É LEI | A partir de agora, os tutores de cachorros das raças pitbull, dobermann, rottweiler e fila brasileiro serão obrigados a:
▶ Colocar focinheiras em seus cães em vias públicas. Além disso, apenas maiores de 18 anos poderão circular com os animais.
▶ Informar na coleira do animal o nome, o endereço e o telefone de contato.
Isso é o que diz a Lei 25.165, de 2025, que tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.263/23, do deputado @eduardoazevedomg . A proposição tramitou no ano passado e foi promulgada pela Mesa da Assembleia na última sexta-feira (17).
PITBULL – A procriação e a entrada de cachorros da raça pitbull no Estado já é proibida desde 2006, segundo a Lei 16.301. A nova norma retira a proibição da adoção dos cachorros dessa raça no Estado.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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