Assembleia MG aprova transferência direta de recursos da Vale aos municípios

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta segunda-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que possibilita a transferência direta aos municípios de R$ 1,5 bilhão proveniente do acordo firmado entre o governo de Minas, a Vale e órgãos de Justiça, como forma de reparação pela tragédia de Brumadinho, na Grande BH. A transferência poderá ser feita sem a realização de convênios com o Estado.

De acordo com a ALMG, entre os 68 deputados votantes, 66 manifestaram apoio à PEC, e dois foram contra – Guilherme da Cunha e Laura Serrano, ambos do Novo, partido de Zema. A decisão não depende de sanção do governador Romeu Zema (Novo) e pode ser promulgada em cinco dias úteis, configurando-se em emenda à Constituição do Estado. O parecer permitirá que o envio de recursos ocorra independentemente da adimplência do município e da apresentação de quaisquer documentos. O governo defendia justamente que houvesse convênios, para aprimorar a fiscalização do uso do dinheiro.