A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou o Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do vereador Sargento Monteiro – Super Man (PL), na noite de ontem (11.08), que institui a Política Municipal de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, mães solteiras e pessoas egressas do sistema prisional. A medida prevê a reserva de vagas de trabalho em contratos firmados pelo Poder Executivo e Legislativo, por meio de licitações ou contratações diretas que demandem mão de obra permanente ou temporária.
De acordo com o texto, todos os editais de obras, serviços de engenharia e contratos contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra deverão destinar, no mínimo, 8% das vagas a egressos do sistema prisional e apenados em regime semiaberto e aberto; 2,5% a mulheres vítimas de violência doméstica; 2,5% a mães solteiras; e 2% a mulheres mães de crianças com deficiência, estas com carga horária reduzida.
A lei estabelece exceções para serviços que exijam certificação profissional específica, atividades de segurança, vigilância e custódia no caso de apenados, e situações em que não haja interessados para as vagas reservadas.
O texto também cria o Cadastro Municipal de Pessoas Egressas do Sistema Prisional e Apenados, que será mantido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Teófilo Otoni e a Vara de Execuções Penais. O objetivo é oferecer qualificação profissional e facilitar a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho.
Segundo Superman, a iniciativa busca reduzir índices de reincidência criminal e ampliar oportunidades para grupos em situação de vulnerabilidade, promovendo inclusão social e econômica no município. O texto foi encaminhado ao prefeito municipal para ser sancionada ou vetada.
Fonte – Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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