As restrições definidas pela Corte para a eleição foram aprovadas por unanimidade pelo plenário do TSE. Entre elas, a proibição do uso de celulares nas cabines de votação e o porte de armas nos dias do pleito.
No caso dos dispositivos móveis, o eleitor deve entregar o aparelho desligado ao mesário, onde ficará até a conclusão do voto.
A resolução determina que o mesário pergunte ao eleitor se está com o celular e, no caso afirmativo, deve entregá-lo ao responsável pela seção eleitoral antes de se dirigir à cabine de votação.
Caso haja resistência na entrega do aparelho, o mesário não autorizará o eleitor a votar, deverá registrar o fato em ata e poderá acionar a força policial.
Em casos excepcionais e mediante autorização judicial, podem ser utilizados detectores de metal em seções específicas.
Já quem desrespeitar a restrição para porte de arma num raio de 100 metros das seções eleitorais no dia da votação, nas 48 horas que antecedem a eleição e nas 24 horas seguintes, pode ser preso em flagrante.
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