PGR aciona STF e pede suspensão de leis que autorizam atuação das bets no país
A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as leis que liberaram ...
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Tag: Regulamentação
Governo federal cria “secretaria das bets” para regulamentar e fiscalizar apostas online
O governo federal publicou no Diário Oficial da União uma portaria para criar no Ministério da Fazenda a SPA (Secretaria ...
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